PEI — Plano Educacional Individualizado
O Plano Educacional Individualizado (PEI) é um documento legal que define os objetivos educacionais específicos, acomodações e serviços de apoio para estudantes com necessidades educacionais especiais. No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI, Lei 13.146/2015) garante às pessoas com deficiência — incluindo autismo — o direito a práticas pedagógicas inclusivas e adequadas às suas necessidades.
O PEI deve ser desenvolvido colaborativamente pela escola, família e, quando possível, pelo próprio estudante. Deve especificar: habilidades atuais do estudante, metas de curto e longo prazo, serviços de apoio necessários (fonoaudiologia, terapeuta ocupacional, psicologia), acomodações (tempo extra, local de prova diferenciado, uso de CAA) e frequência e modo de avaliação de progresso.
No Brasil, a legislação de inclusão garantiu o direito à escola regular, mas a implementação efetiva ainda é desigual — com grande variação entre estados, municípios e escolas.
Exemplo prático
O PEI de Caio inclui: metas de comunicação (aumentar uso espontâneo de CAA), acomodações acadêmicas (tempo extra nas provas, questões adaptadas), apoio de auxiliar de inclusão em sala, atendimento de fonoaudiologia semanal na escola, e relatório trimestral de progresso para a família.
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